Foi aprovado por unanimidade uma Resolução da Mesa Diretora da Casa, que cria o Centro de Atendimento ao Cidadão – CEAC. Já em fase de implantação, o Centro é um órgão da Câmara Municipal, e implementará políticas de interesse local, voltadas à mobilização, conscientização orientação e inclusão social.
Objetivando fazer o intermédio entre a sociedade e órgãos governamentais, tanto municipal, como estadual e da União, o CEAC também buscará apoio de organizações da iniciativa privada e da sociedade civil.
Mas quais serviços o CEAC prestará?
- Oferta de curso básico de informática e disponibilização de acesso à internet através de servidor específico, para eventual pesquisa bibliográfica, cultural, pesquisa de trabalhos científicos e acadêmicos, consulta às legislações vigentes e atualidades;
- Consulta/impressão de 2ª via de contas disponibilizadas via internet (energia elétrica e água);
- Consulta/impressão de Certidão de antecedentes criminais, emitida pelo site da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
- Consulta/impressão de Certidão de quitação eleitoral, emitida pelo site do Tribunal Superior Eleitoral;
- Consulta/impressão de guias relativas à arrecadação de impostos e demandas públicas (DAE, DARF etc.) emitidas pelos sites dos respectivos órgãos do poder público;
- Consulta/impressão de Certidão Conjunta de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pelo site da Receita Federal do Brasil;
- Consulta/impressão de Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) emitida pelo site do Receita Federal;
- Consulta/impressão de Certificado de Regularidade Fiscal (FGTS) emitido pelo site da Caixa Econômica Federal;
- Consulta/impressão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida pelo site da a Justiça do Trabalho;
- Consulta/impressão de outras Certidões Negativas emitidas pelos órgãos do poder público e disponibilizadas via internet;
- Orientação no processo de inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como impressão e cópia de demais documentos pessoais;
- Disponibilização de consultas à Legislação Municipal, Estadual e Federal;
- Auxílio para realização de inscrição do cidadão em concursos públicos, ENEM, cadastros em geral, conforme solicitação;
- Auxílio para agendamento do requerimento de seguro-desemprego;
- Central de “Achados e Perdidos” – recebimento e entrega de documentos pessoais e molhos de chaves perdidos, aos respectivos cidadãos;
- Auxílio para a elaboração de currículos, com vista a facilitar a busca de novo emprego;
- Divulgação no site oficial da Câmara Municipal de Campestre-MG sobre pessoas desaparecidas, mediante requerimento da família, acompanhado com Boletim de Ocorrência que comprove o desaparecimento da pessoa, fotografia recente, breve histórico, como nome, idade, local onde foi visto pela última vez, roupas que usava, telefones das autoridades para o caso de informações sobre o desaparecido;
- Concessão de informações sobre a tramitação de projetos em andamento na Câmara Municipal.
Câmara de Vereadores de Campestre, de mãos dadas com a população!
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