A Câmara de Vereadores aprovou uma importante Lei para seus cidadãos que possuem alguma deficiência
A Câmara de Vereadores aprovou uma importante Lei para seus cidadãos que possuem alguma deficiência: о direito de acesso gratuito em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoas públicas ou privadas, dentro do município de Campestre.
A Lei, sancionada pelo Executivo, prevê que todos os estabelecimentos/empresas atingidos por esta Lei deverão, obrigatoriamente, reservar o percentual mínimo de 10% (dez por cento) da totalidade das vagas/ingressos para o evento, para pessoas com deficiência, e de, no mínimo, 1 (um) acompanhante por deficiente (desde que, comprovada a necessidade através de laudo médico).
Eventos socioculturais são aqueles que oferecem lazer, entretenimento, cultura, dentre os quais, realizados em feiras, exposições, cinemas, teatros, circos, ginásios, estádios de futebol e afins.
A Lei foi publicada no início deste mês e tem um prazo de 60 dias para que organizadores de eventos fiquem cientes de seus deveres, visto que deverão estarem afixados cartazes nas entradas com a Lei na íntegra.
A não obediência à Lei acarretará em penas previstas, como multa e até o cancelamento do alvará, caso seja reincidente.
Câmara de Vereadores de Campestre, de mãos dadas com a população!
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