Leis Complementares

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Leis Complementares

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Lei Complementar 57- de 4 de abril de 2024

Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar 021, de 01 de outubro de 2011, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração da educação basica
Tamanho: 2.10 MB
Data da Inclusão: 03 - 09 - 2024
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Lei Complementar 59 - 27 de junho de 2024

Revoga e altera artigos da Lei Complementar nº 005-2002, que Institui o Sistema Tributário do Município de Campestre
Tamanho: 555.72 KB
Data da Inclusão: 02 - 07 - 2024
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Lei Complementar 56 - 1 de abril de 2024

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de agente de contratação no âmbito do municipio de Campestre/MG e dá otras providencias.
Tamanho: 1.25 MB
Data da Inclusão: 10 - 05 - 2024
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Lei Complementar 58- 4 de abril de 2024

Dispõe sobre a criação de cargo de controlador interno e agente de contratação da Câmara Municipal
Tamanho: 2.80 MB
Data da Inclusão: 10 - 05 - 2024
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Lei Complementar 055 - 10 de agosto de 2022

Dispõe acerca da fixação de piso salarial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias
Tamanho: 712.37 KB
Data da Inclusão: 12 - 08 - 2022
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Lei Complementar 054 - 24 de maio de 2022

Altera a Lei Complementar nº 021 de 01 de outubro de 2011, readequando o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Campestre, conforme Lei Federal nº 11.738/2008
Tamanho: 1.88 MB
Data da Inclusão: 30 - 05 - 2022
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Lei Complementar 053 - 15 de fevereiro de 2022

Cria cargos de provimento em comissão no quadro de pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Campestre
Tamanho: 2.65 MB
Data da Inclusão: 25 - 02 - 2022
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Lei Complementar 022 - 02 de abril de 2012

Dispõe sobre a organização e funcionamento dos Órgãos da Administração Direta do Município de Campestre-MG
Tamanho: 6.69 MB
Data da Inclusão: 08 - 06 - 2021
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Lei Complementar 025 - 17 de março de 2014

Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento às seguintes situações: Programa Saúde da Família - PSF, Programa de Agente Comunitário de Saúde - PACS, e Programa Agente de Combate à Endemias - PACE, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 51 e Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006
Tamanho: 3.36 MB
Data da Inclusão: 08 - 06 - 2021
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Lei Complementar 038 - 27 de outubro de 2017

Altera os anexos da Lei Complementar nº 002/2002, que instituiu o Sistema Tributário Municipal
Tamanho: 2.30 MB
Data da Inclusão: 08 - 06 - 2021
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Lei Complementar 050 - 27 de março de 2020

Dispõe sobre a criação da estrutura funcional para a implantação da Atenção Primária e SAD - Serviço de Atendimento Domiciliar (Melhor em Casa - Campestre)
Tamanho: 11.53 MB
Data da Inclusão: 08 - 06 - 2021
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Lei Complementar 052 - 02 de setembro de 2020

Altera a Lei nº 952/1987, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Campestre
Tamanho: 975.91 KB
Data da Inclusão: 18 - 09 - 2020
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Lei Complementar 051 - 27 de março de 2020

Dispõe sobre a criação de cargos para serem preenchidos no Concurso Público realizado no ano de 2016, para provimento efetivo
Tamanho: 945.50 KB
Data da Inclusão: 08 - 06 - 2020
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Lei Complementar 048 - 02 de março de 2020

Dispõe sobre a criação de cargos para serem preenchidos no Concurso Público realizado no ano de 2016, para provimento efetivo
Tamanho: 0.96 MB
Data da Inclusão: 06 - 03 - 2020
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Lei Complementar 049 - 02 de março de 2020

Dispõe sobre a criação da Estrutura Funcional para a Implantação da RAPS - Rede de Atenção Psicossocial de Campestre/MG
Tamanho: 6.44 MB
Data da Inclusão: 06 - 03 - 2020
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Lei Complementar 039 - 24 de novembro de 2017

Altera a Lei Complementar nº 033, de 22 de março de 2017, para readequar a Estrutura Administrativa Municipal, bem como altera a Lei Complementar nº 029, de 27 de fevereiro de 2015, para alterar a nomenclatura do cargo de Advogado, estruturando a Procuradoria Municipal
Tamanho: 1.63 MB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 043 - 01 de março de 2019

Dispõe sobre a criação de Cargos para serem preenchidos no Concurso Público realizado no ano de 2016, para provimento efetivo
Tamanho: 513.12 KB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 042 - 28 de fevereiro de 2019

Altera a Lei Complementar nº 021/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica e Apoio Administrativo da Educação Básica do Município de Campestre
Tamanho: 509.85 KB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 040 - 11 de setembro de 2018

Altera o art. 43 da Lei Complementar nº 021/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica e Apoio Administrativo da Educação Básica do Município de Campestre
Tamanho: 458.88 KB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 035 - 04 de julho de 2017

Altera dispositivos na Lei Complementar nº 033, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Campestre-MG
Tamanho: 1.61 MB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 029 - 27 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo Municipal de Campestre-MG
Tamanho: 3.59 MB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 032 - 20 de março de 2017

Altera as tabelas de vencimentos e valores estabelecidos nas Leis Complementares nº 013/2008, 015/2008, 018/2009, 020/2010, 023/2012, 027/2015 e 029/2015, que dispõem sobre os Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos do Executivo Municipal
Tamanho: 282.49 KB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 036 - 12 de setembro de 2017

Altera a Lei nº 894 - Código de Posturas, e a Lei Complementar nº 005/2002 - Sistema Tributário Municipal, para revogar dispoositivos legais que disciplinam o comércio ambulante e modificar dispositivos que regulamentam o exercício de atividade eventual e ambulante
Tamanho: 163.47 KB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 037 - 29 de setembro de 2017

Cria a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos no âmbito do Poder Executivo Municipal; cria o cargo em comissão de Enfermeira Responsável Técnica; altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 033, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Campestre-MG
Tamanho: 412.38 KB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 044 - 04 de junho de 2019

Altera o vencimento base do Cargo de Professor de Educação Física, criado pela Lei Complementar nº 029/2015
Tamanho: 72.51 KB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 047 - 13 de setembro de 2019

Altera a Lei Complementar nº 033, de 22 de março de 2017, para readequar a Estrutura Administrativa Municipal e criar o Departamento do Tesouro Municipal
Tamanho: 973.55 KB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 046 - 20 de agosto de 2019

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 029/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo Municipal de Campestre
Tamanho: 582.55 KB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 045 - 01 de julho de 2019

Dispõe sobre a Criação de Cargos para serem Preenchidos no Concurso Público realizado no ano de 2016, para provimento efetivo
Tamanho: 79.51 KB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 034 - 01 de junho de 2017

Dispõe a criação de cargos para serem preenchidos no Concurso Público realizado em 2016 de provimento efetivo
Tamanho: 1.93 MB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 033 - 20 de março de 2017

Dispõe sobre Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Campestre-MG
Tamanho: 19.91 MB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 031 - 17 de dezembro de 2015

Altera anexos da Lei Complementar nº 005/2002
Tamanho: 2.48 MB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 030 - 21 de setembro de 2015

Altera a Lei Complementar nº 021, de 01 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais de Educação Básica e Apoio Administrativo da Educação Básica do Município de Campestre (PCCR)"
Tamanho: 877.09 KB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 028 - 27 de janeiro de 2015

Dispõe sobre Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Campestre-MG
Tamanho: 280.36 KB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 027 - 23 de janeiro de 2015

Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação
Tamanho: 2.27 MB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 026 - 04 de junho de 2014

Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Campestre - GCMC
Tamanho: 9.54 MB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 024 - 03 de junho de 2013

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Campestre-MG e estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos Órgãos de Administração Pública Direta e Indireta
Tamanho: 1.31 MB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 023 - 03 de abril de 2012

Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo e concede reajuste aos Servidores da Administração Municipal
Tamanho: 6.78 MB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 021 - 01 de outubro de 2011

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais de Educação Básica e Apoio Administrativo da Educação Básica do Município de Campestre (PCCR)
Tamanho: 8.06 MB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 020 - 26 de julho de 2010

Dispõe sobre o Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal
Tamanho: 4.11 MB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 019 - 06 de abril de 2010

Regulamenta o inciso VIII, do artigo 84, da Lei Orgânica do Município de Campestre-MG, e estabelece percentual de reserva de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência física
Tamanho: 205.75 KB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 018 - 23 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo
Tamanho: 4.30 MB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 017 - 03 de novembro de 2009

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal do Município de Campestre
Tamanho: 8.62 MB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 016 - 05 de fevereiro de 2009

Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimentos efetivos e comissionados, fixa vencimentos e carga horária, a serem preenchidos no C.V.T. - Centro Vocacional Tecnológico
Tamanho: 1.28 MB
Data da Inclusão: 29 - 10 - 2019
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Lei Complementar 013 - 03 de março de 2008

Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimentos efetivos e comissionados, fixa vencimentos e carga horária
Tamanho: 2.68 MB
Data da Inclusão: 28 - 10 - 2019
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Lei Complementar 014 - 01 de abril de 2008

Dispõe sobre o Aumento Salarial dos Profissionais da Área da Educação, com recursos provenientes do FUNDEB, e altera os anexos I e II da Lei Complementar 004/2000
Tamanho: 802.79 KB
Data da Inclusão: 28 - 10 - 2019
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Lei Complementar 015 - 07 de abril de 2008

Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimentos efetivos e comissionados, fixa vencimentos e carga horária
Tamanho: 1.82 MB
Data da Inclusão: 28 - 10 - 2019
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Lei Complementar 012 - 18 de setembro de 2007

Dispõe sobre o controle de Zoonoses no Município de Campestre, e cria o Centro de Controle de Zoonose - CCZ
Tamanho: 2.68 MB
Data da Inclusão: 28 - 10 - 2019
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Lei Complementar 011 - 28 de dezembro de 2006

Altera os artigos 4º, 7º, o Anexo II do artigo 13, 14, 16 e 19 da Lei Complementar nº 004, de 28 de dezembro de 2000, que institui o Estatuto do Magistério
Tamanho: 436.75 KB
Data da Inclusão: 28 - 10 - 2019
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Lei Complementar 010 - 23 de dezembro de 2003

Altera o inciso "III" do artigo 94, e modifica o "Anexo" da Lei Complementar nº 005, de 23 de setembro de 2002, que institui o Sistema Tributário do Município de Campestre
Tamanho: 7.79 MB
Data da Inclusão: 28 - 10 - 2019
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Lei Complementar 009 - 17 de dezembro de 2003

Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 56 da Lei Complementar nº 001, de 05 de fevereiro de 1997, que modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campestre
Tamanho: 197.14 KB
Data da Inclusão: 28 - 10 - 2019
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Lei Complementar 008 - 03 de dezembro de 2003

Altera a Lei Complementar nº 001, de 05 de fevereiro de 1997, que modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campestre e sua Política de Pessoal, concedendo acesso à Carreira e Progressão de Nível a Servidores do Departamento Municipal de Obras, Urbanização, Saneamento e Transporte
Tamanho: 226.67 KB
Data da Inclusão: 28 - 10 - 2019
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Lei Complementar 007 - 10 de setembro de 2003

Altera a Lei Complementar nº 001, de 05 de fevereiro de 1997, que modifica a Carga Horária dos Servidores da Prefeitura Municipal de Campestre
Tamanho: 207.67 KB
Data da Inclusão: 28 - 10 - 2019
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Lei Complementar 006 - 21 de agosto de 2003

Altera a Lei Complementar nº 001, de 05 de fevereiro de 1997, que modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campestre e sua Política de Pessoal, alterando nomenclatura do cargo Assistente de Saúde
Tamanho: 367.40 KB
Data da Inclusão: 28 - 10 - 2019
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Lei Complementar 005 - 23 de setembro de 2002

Institui o Sistema Tributário do Município de Campestre
Tamanho: 14.93 MB
Data da Inclusão: 28 - 10 - 2019
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Lei Complementar 004 - 28 de dezembro de 2000

Institui o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira para o Magistério Público da Rede Municipal de Ensino de Campestre
Tamanho: 4.46 MB
Data da Inclusão: 28 - 10 - 2019
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Lei Complementar 003 - 08 de março de 1999

Cria o Departamento Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e recursos hídricos
Tamanho: 0.98 MB
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Lei Complementar 002 - 31 de março de 1997

Cria o Departamento Municipal de Assistência Social
Tamanho: 308.75 KB
Data da Inclusão: 28 - 10 - 2019
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Lei Complementar 001 - 05 de fevereiro de 1997

Modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campestre e sua Política de Pessoal, cria Cargos Públicos de Provimento Efetivo e Comissionados, fixa diretrizes, tabela de vencimentos e Carga Horária dos Servidores Públicos da Administração Municipal de Campestre
Tamanho: 3.40 MB
Data da Inclusão: 28 - 10 - 2019