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  Acesso à Informação - E-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão)


 

A lei Federal número 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O prazo para resposta é de 20 dias.

 

 

 
 
Câmara Municipal de Campestre-MG

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